Infelizmente a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA-MT está agindo de forma bastante temerária e relegando a segundo plano a segurança jurídica aos proprietários rurais quanto aos conceitos que envolvem áreas convertidas/consolidadas e áreas a se compensar (ou nova Autorização de Desmate) nas análises dos processos de Cadastro Ambiental Rural – CAR e Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF.
Vários casos nos têm chegado com a mesma dificuldade de que o Estado de Mato Grosso, enquanto órgão licenciador através da SEMA-MT, garanta os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e, assim, a segurança jurídica nos processos de licenciamento quanto às reservas legais e áreas consolidadas/convertidas.
Muitos proprietários vêm tendo seus processos de CAR indeferidos ou reanalisados no que se refere às áreas consolidadas, áreas convertidas, grau de regeneração da vegetação, percentual de reserva legal e compensação no curso dos processos de CAR e APF sendo que áreas antes indicadas como desmatadas e consolidadas agora são vistas como áreas regeneradas.
Conforme os anos de ocorrência do desmate, isso pode implicar, ainda, na majoração da reserva legal das propriedades de 20% e 50% nas fitofisionomias cerrado e floresta para 35% e 80%, respectivamente.
A SEMA-MT está aplicando conceitos introduzidos no ordenamento jurídico em 2012, 2017 e 2017 de forma retroativa, impondo aos proprietários rurais prejuízos astronômicos para compensar reserva legal, regenerar “in loco” a vegetação ou mesmo necessitarem de autorização de desmate para áreas já convertidas.
Assim, é preciso um trabalho árduo dos engenheiros florestais para demonstrarem a realidade fática das propriedades e uma robusta guarida jurídica para questionar administrativamente e, se preciso, judicialmente esses critérios aplicados de forma retroativa e, logo, ilegal.
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