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Multa administrativa ambiental estadual – Sema: quem pode autuar?
Nos tempos em que se acompanha a subversão da ordem jurídica constitucional por quem deveria resguardá-la, se avocando o papel de...
Fernando H. C. Leitão
21 de nov. de 20205 min de leitura
Nunca retroceder na defesa do Direito dos cidadãos produtores.
"Nota da defesa O advogado Fernando Henrique Leitão, que faz a defesa dos réus, divulgou nota em que afirma que as acusações do...
Fernando H. C. Leitão
3 de nov. de 20201 min de leitura
Áreas consolidadas, áreas convertidas, grau de regeneração da vegetação, percentual de reserva legal
Infelizmente a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA-MT está agindo de forma bastante temerária e relegando a...
Fernando H. C. Leitão
3 de nov. de 20202 min de leitura
O produtor rural não é um criminoso!
Vivemos hoje em Mato Grosso um clima de terror contra quem produz, especialmente em relação aos produtores rurais que vêm sendo...
Fernando H. C. Leitão
3 de nov. de 20201 min de leitura
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